Contravençoes transgressoes e contra ordenaçoes

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Conversão em contra-ordenações das contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.

O procedimento por contra-ordenação a audiência em 1ª instância obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções. o que são as contra-ordenações, contravenções e transgressões para além do comportamento violador de normas que é considerado crime, também existem. Morada parque de ciências e tecnologia de oeiras avenida de casal de cabanas urbanização de cabanas golf, nº1 taguspark 2734-507 barcarena.

Contra ordenaçoes contravençoes, transgressoes e contra ordenaçoeso que são as contra-ordenações, contravenções e transgressões.

“equiparáveis às contra-ordenações as contravenções ou trans-gressões previstas pela lei vigente a que sejam aplicadas sanções.

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